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Última Atualizaçãodo site: 02/06/2023 15:00:26
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUAPIRAMA
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Lei Ordinária nº 583/2017 - Projeto: 004/2017 LEGISLATIVO
Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbonífero e outros) pelos métodos de fratura hidráulica - e refraturamento hidráulico - na esfera da competência municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e afins, gás metano carbonífero e similares, metais pesados e radioativos, em todo o território do Município de Guapirama, no Estado do Paraná, estabelece penalidades e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 582/2017 - Projeto: 026/2017
Lei Ordinária nº 581/2017 - Projeto: 025/2017
Lei Ordinária nº 580/2017 - Projeto: 021/2017
Lei Ordinária nº 579/2017 - Projeto: 020/2017
Lei Ordinária nº 578/2017 - Projeto: 018/2017
Lei Ordinária nº 577/2017 - Projeto: 019/2017
Lei Ordinária nº 575/2017 - Projeto: 017/2017
Lei Ordinária nº 574/2017 - Projeto: 016/2017
Lei Ordinária nº 573/2017 - Projeto: 015/2017
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