Última Atualizaçãodo site: 03/12/2021 10:31:57
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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 973
Ano: 2015
Súmula:

"Declara de utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel que especifica".

 
ANEXOS
 
DECRETO 973/2015
 
   
   
   
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