Última Atualizaçãodo site: 03/12/2021 10:31:57
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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 401
Ano: 2014
Projeto: 022/2014
Súmula:

"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar acordo judicial junto ao Processo n° 0000926.62.2011.8.16.0102, que tramita na Vara Civel da Comarca de Joaquim Tavora".

 
ANEXOS
 
LEI 401/2014
 
   
   
   
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