Última Atualizaçãodo site: 06/12/2021 17:17:00
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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 428
Ano: 2014
Projeto: 048/2014
Súmula:

"Autoriza а desapropriação amigável оu judicial de umа áreа de terras, medindo 7,26 ha".

 
ANEXOS
 
LEI 428/2014
 
   
   
   
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