Última Atualizaçãodo site: 06/12/2021 17:17:00
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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 502
Ano: 2015
Projeto: 60/2015
Súmula:

"Institui a coleta seletiva no Município de Guapirama, regulamenta a gestão dos resíduos sólidos urbanos, especificamente das tipologias recicláveis, orgânicos e rejeitos, sob o regime da responsabilidade privada, e dá outras providências."

 
ANEXOS
 
LEI 502/2015
 
   
   
   
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