Última Atualizaçãodo site: 03/12/2021 10:31:57
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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 518
Ano: 2016
Projeto: 015/2016
Súmula:

"Dispõe sobre o regime de adiantamento previsto nas normas gerais de direito financeiro, para a cobertura de despesas de diárias para os Conselheiros."

 
ANEXOS
 
LEI 518/2016
 
   
   
   
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