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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 521
Ano: 2016
Projeto: 018/2016
Súmula:

"Autoriza o Poder Executivo receber em concessão de direito real de uso não remunerado do imóvel de propriedade da MITRA DIOCESANA DE JACAREZINHO".

 
ANEXOS
 
LEI 521/2016
 
   
   
   
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