Última Atualizaçãodo site: 29/11/2021 16:50:16
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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 543
Ano: 2016
Projeto: 040/2016
Súmula:

"Autoriza o Poder Executivo a efetuar venda mediante leilão, de bens MÓVEIS inservíveis à Administração Pública e dá outras providências"

 
ANEXOS
 
LEI 543/2016
 
   
   
   
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