Última Atualizaçãodo site: 06/12/2021 17:17:00
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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 556
Ano: 2016
Projeto: 052/2016
Súmula:

"Altera o artigo 3º e seu § 1º, artigo 10, e artigo 20 da Lei 162/2009, que passarão a conter as seguintes redações abaixo descritas”.

 
ANEXOS
 
LEI 556/2016
 
   
   
   
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