Última Atualizaçãodo site: 29/11/2021 16:50:16
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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 557
Ano: 2017
Projeto: 001/2017
Súmula:

“Dispõe sobre a criação do Programa de Assistência à Saúde do Cidadão, estabelece critérios e dá outras providências.”

 
ANEXOS
 
LEI 557/2017
 
   
   
   
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