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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2011
Número
286
Legislatura
2009-2012
Ementa

LEI 286/2011 E LEIS COMPLEMENTARES

Arquivos

Número: 286
Alteram ou Revogam - 286/2011
Data Nome do documento
31/12/2011 Anexo
31/12/2011 Anexo
31/12/2011 Anexo
31/12/2011 Anexo
31/12/2011 Anexo
31/12/2011 Anexo
Lei Consolidada - 286/2011
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Movimentação

23/08/2023 - 08:42

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Anexo

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23/08/2023 - 08:41

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Anexo

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23/08/2023 - 08:40

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Anexo

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23/08/2023 - 08:40

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Anexo

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23/08/2023 - 08:39

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23/08/2023 - 08:38

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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