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Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2011 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2011 |
Número | ||
286 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
LEI 286/2011 E LEIS COMPLEMENTARES |
Arquivos
Número: 286 | |||||||||||||||||||||||
---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Baixar | |||||||||||||||||||||||
Alteram ou Revogam - 286/2011 | |||||||||||||||||||||||
|
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Lei Consolidada - 286/2011 | |||||||||||||||||||||||
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