O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
Guapirama, quinta-feira, 21 de novembro de 2024
(43) 3573-1122 /
Atendimento: Horário de Atendimento ao público: 07:30h as 11:30h 13h as 17:00h
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/08/2024 |
| Número | ||
| 225 | ||
| Legislatura | ||
| 2009-2012 | ||
| Ementa | ||
Dispõe sobre incentivos á plantação e estabelece critérios para a redução de cinquenta por cento do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre os imóveis não edificados que mantenham o cultivo de alimentos, plantas medicinais e exploração agro-pastoril. |
||
Arquivos
| Número: 225 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 225/2010 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 225/2010 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Movimentação
Fique por dentro dos índices - ver todas
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Horário de Atendimento ao público: 07:30h as 11:30h 13h as 17:00h
Versão do sistema: 2.0.0 - 15/11/2024
Portal atualizado em: 19/11/2024 16:57:59
Copyright 2024 - Prefeitura Municipal de
Website Desenvolvido por: 
