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Guapirama, terça-feira, 01 de julho de 2025
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Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2006 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/08/2024 |
Número | ||
54 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 54 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 54/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 54/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Portal atualizado em: 01/07/2025 13:56:10