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Guapirama, domingo, 26 de outubro de 2025
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Atendimento: Horário de Atendimento ao público: 07:30h as 11:30h 13h as 17:00h
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/08/2024 |
| Número | ||
| 223 | ||
| Legislatura | ||
| 2009-2012 | ||
| Ementa | ||
Acrescenta-lhe dispositivo na Lei n° 054/2006, que “Concede Isenção de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano para contribuintes que especifica, e dá outras providencias” |
||
Arquivos
| Número: 223 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 223/2010 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 223/2010 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
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