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Guapirama, terça-feira, 01 de julho de 2025 Telefone (43) 99101-3889

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LEGISLAÇÃO - Código Tributário

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/08/2024
Número
235
Legislatura
2009-2012
Ementa

Dispõe sobre isenção de IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano, de mutuários de casas populares que fazem parte de conjuntos habitacionais no Município de Guapirama, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 235
Alteram ou Revogam - 235/2011
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 235/2011
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/09/2024 - 15:45

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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