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Guapirama, quarta-feira, 18 de setembro de 2024 Telefone (43) 3573-1122 /

Atendimento Atendimento: Horário de Atendimento ao público: 07:30h as 11:30h 13h as 17:00h

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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2012
Número
309
Legislatura
2009-2012
Ementa
SÚMULA: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial com recursos do Superávit Financeiro do Exercício Anterior no Exercício Atual."

Arquivos

Número: 309
Alteram ou Revogam - 309/2012
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Lei Consolidada - 309/2012
Nenhum documento cadastrado!

UNIDADES FISCAIS

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Portal atualizado em: 18/09/2024 16:58:19

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