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Guapirama, quinta-feira, 19 de setembro de 2024 (43) 3573-1122 /
Atendimento: Horário de Atendimento ao público: 07:30h as 11:30h 13h as 17:00h
Idioma
Português
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Deutsch
Italiano
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2013 |
Número | ||
343 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
SÚMULA: "Autoriza o Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento e/ou reparcelamento e confissão de dívida em caráter irrevogável e irretratável, junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e/ou Receita Federal do Brasil e dá outras providêncis". |
Arquivos
Número: 343 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 343/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 343/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Horário de Atendimento ao público: 07:30h as 11:30h 13h as 17:00h
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Portal atualizado em: 19/09/2024 11:06:04