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Guapirama, domingo, 20 de julho de 2025
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2016 |
| Número | ||
| 518 | ||
| Legislatura | ||
| 2013-2016 | ||
| Ementa | ||
| "Dispõe sobre o regime de adiantamento previsto nas normas gerais de direito financeiro, para a cobertura de despesas de diárias para os Conselheiros". | ||
Arquivos
| Número: 518 | ||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Baixar | ||||||||
| Alteram ou Revogam - 518/2016 | ||||||||
|
Nenhum documento cadastrado!
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||||||||
| Lei Consolidada - 518/2016 | ||||||||
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