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Guapirama, quinta-feira, 19 de setembro de 2024 (43) 3573-1122 /
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Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2017 |
Número | ||
567 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
"Revoga o disposto na Lei 238/2011." |
Arquivos
Número: 567 | ||||||||
---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 567/2017 | ||||||||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 567/2017 | ||||||||
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