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Regulamentação da Nova Lei de Licitações nº 14.133/2021

As empresas interessadas em fornecer produtos e serviços para o município devem estar cadastradas no SICAF do Governo Federal


Regulamentação da Nova Lei de Licitações nº 14.133/2021

O Governo Municipal de Guapirama informa que o município regulamentou a utilização da nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 por meio do Decreto Municipal nº 2.748/2023.

 

De acordo com o decreto, artigo 232, as empresas interessadas em fornecer produtos e serviços para o município devem estar cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) do Governo Federal. O acesso ao sistema pode ser feito pelo site http://www.comprasnet.gov.br/.

 

É importante ressaltar que o município estará utilizando a nova Lei de Licitações para seus processos licitatórios a partir deste mês. Portanto, as empresas devem estar regularmente cadastradas no SICAF para participar desses procedimentos.

 

Para obter mais informações sobre o funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) no âmbito do Poder Executivo Federal, é possível acessar a Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018. O cadastro no SICAF é gratuito.

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