Pagamento em parcela ?nica de IPTU dar? 15% de desconto
Administração - Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2014
A Prefeitura de Guapirama publicou na última semana, em diário oficial, o Decreto 822/2014 que dispõe sobre o pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O documento estabelece um desconto de 15% para o contribuinte que pagar em parcela única até o dia 10 de março.
O mesmo decreto também estabelece o pagamento em forma parcelada em até quatro parcelas mensais, com desconto de 10% com vencimentos no dia 10 de março, abril e maio.
O Decreto 821/2014 também publicado na última semana em diário oficial estabelece a atualização de 5,52% através do IGP-M/FGV. “Não houve aumento, apenas as correções da inflação”, enfatiza o prefeito Pedro de Oliveira.
O IPTU é instituído pela Constituição Federal cuja incidência se dá sobre a propriedade urbana. A função do Imposto Predial Territorial Urbano é tipicamente fiscal e sua finalidade é a obtenção de recursos financeiros para os municípios para investimentos.