Em reconhecimento ao pagamento das dívidas judiciais fazendárias, comportamento que se amolda aos princípios da moralidade, legalidade e probidade administrativas, revelando a conformação da atuação do ente público com os postulados do Estado Democrático de Direito e a boa conduta financeira, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
Guapirama