O Plano de Contratações Anual – PCA é uma ferramenta de planejamento das contratações públicas abrangendo aquisição de bens e contratação de serviços e obras dos órgãos e entidades estaduais, garantindo a integração ao planejamento estratégico e orçamentário das unidades.

O PCA representa uma significativa inovação introduzida pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC). Sua regulamentação ocorreu por meio do → Decreto nº 2.748, de 22 de dezembro de 2023. ← Este instrumento destaca-se como uma ferramenta essencial para promover a transparência e aprimorar a governança pública, sendo responsabilidade dos órgãos encarregados do planejamento em cada ente federativo sua elaboração. O PCA deve ser divulgado e mantido acessível ao público por meio de um sítio eletrônico oficial, sendo integralmente considerado tanto durante a realização de licitações quanto na execução de contratos.

Diferenciando-se de seu antecessor, o Plano Anual de Contratações (PAC), o Plano de Contratação Anual estabelece uma integração crucial. Ele conecta as despesas previstas no PCA à disponibilidade orçamentária, considerando limites específicos por Ação Orçamentária, Fonte de Recurso e Sub-elemento de Despesa. Esse documento representa a consolidação das demandas que o Município de Guapirama/PR planeja contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração.

A elaboração do PCA, embora obrigatória, também é fortemente recomendada devido ao seu potencial para contribuir significativamente para a redução de desperdícios e falhas. Além disso, promove o aprimoramento contínuo da gestão de aquisições e contratos, desempenhando um papel crucial na conferência de maior realismo à elaboração dos orçamentos municipais.

Consulte os planos a seguir: